Política de Privacidade da 707bet
Este documento descreve como a 707bet coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Índice
- 1. Controlador de Dados
- 2. Dados Coletados
- 3. Finalidade do Tratamento
- 4. Bases Legais
- 5. Compartilhamento de Dados
- 6. Retenção de Dados
- 7. Segurança dos Dados
- 8. Seus Direitos (LGPD)
- 9. Cookies e Rastreamento
- 10. Transferência Internacional
- 11. Menores de 18 Anos
- 12. Alterações na Política
- 13. Contato e DPO
1. Identificação do Controlador de Dados
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 707bet é a empresa operadora da plataforma 707bet, acessível pelo domínio 707bet.cam.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) da 707bet pode ser contactado pelo endereço de e-mail [email protected]. O DPO é o canal oficial para exercício dos direitos dos titulares de dados e para esclarecimentos sobre o tratamento de informações pessoais.
2. Dados Pessoais Coletados
A 707bet coleta diferentes categorias de dados pessoais em função das interações do usuário com a plataforma. Abaixo estão as principais categorias de dados tratados:
- Nome completo
- Data de nascimento
- CPF
- RG / CNH / Passaporte
- Foto do documento
- Endereço de e-mail
- Número de celular
- Endereço residencial
- CEP
- Chave Pix
- Dados bancários (TED/DOC)
- Histórico de depósitos
- Histórico de saques
- Método de pagamento usado
- Histórico de apostas
- Jogos acessados
- Tempo de sessão
- Preferências de jogo
- Endereço IP
- Tipo de dispositivo
- Navegador utilizado
- Sistema operacional
- Cookies e identificadores
- Registros de suporte
- Conteúdo de e-mails enviados
- Transcrições de chat
- Reclamações registradas
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados pela 707bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação e manutenção da conta do usuário na plataforma;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, verificação de maioridade (18+) e cumprimento das obrigações regulatórias;
- Processamento de transações financeiras: processamento de depósitos, saques e demais movimentações financeiras na plataforma;
- Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT): monitoramento e análise de transações conforme exigido pela legislação brasileira;
- Prestação de suporte ao cliente: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
- Personalização da experiência: adaptação da interface e das recomendações de conteúdo com base nos hábitos de uso do jogador;
- Comunicação de promoções e bônus: envio de ofertas, promoções e informações relevantes ao usuário, respeitando as preferências de comunicação declaradas;
- Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma e violações de segurança;
- Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais autoridades competentes.
4. Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 707bet possui uma base legal específica prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018). As principais bases legais utilizadas são:
- Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao se cadastrar na plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD): obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 (marco regulatório das apostas), pela regulamentação da SPA e pelas normas de PLD/CFT do Banco Central do Brasil;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços prestados;
- Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para o envio de comunicações de marketing e promoções — o usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
5. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 707bet não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas nas seguintes situações, sempre na estrita medida do necessário:
5.1 Provedores de Serviço (Operadores)
A 707bet contrata empresas terceirizadas para auxiliar na operação da plataforma. Esses parceiros atuam como operadores nos termos da LGPD e estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções da 707bet e em conformidade com a legislação de proteção de dados. Incluem, entre outros: processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe) e provedores de infraestrutura de tecnologia.
5.2 Autoridades Competentes
A 707bet poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais — incluindo a SPA, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e o Poder Judiciário — quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição administrativa devidamente fundamentada.
5.3 Prevenção a Fraudes
Em casos de investigação de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, dados poderão ser compartilhados com autoridades e, quando permitido, com outras operadoras do setor para fins de proteção da integridade do mercado.
6. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais dos usuários são retidos pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
- Conta ativa: enquanto o usuário mantiver conta ativa na plataforma 707bet, os dados necessários à prestação dos serviços serão mantidos;
- Após o encerramento da conta: alguns dados serão retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e pelo Código Civil Brasileiro (prazo prescricional geral);
- Dados financeiros: registros de transações financeiras serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme exigido pelas normas do COAF e da Receita Federal;
- Dados de logs e acessos: registros técnicos de acesso à plataforma serão mantidos por, no mínimo, 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Após o cumprimento dos prazos de retenção legalmente obrigatórios, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível identificar o titular.
7. Segurança dos Dados
A 707bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as medidas implementadas, destacam-se:
- Criptografia SSL/TLS de 256 bits: toda a comunicação entre o navegador do usuário e os servidores da 707bet é criptografada com padrão bancário;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores da 707bet são criptografados, incluindo senhas (armazenadas em hash) e dados financeiros;
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade funcional específica têm acesso a determinadas categorias de dados pessoais;
- Monitoramento e detecção de intrusão: sistemas automatizados monitoram a plataforma 24 horas por dia em busca de acessos suspeitos ou atividades maliciosas;
- Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários da plataforma;
- Auditorias de segurança periódicas: a infraestrutura da 707bet é submetida a testes de penetração e auditorias de segurança regulares.
Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados pessoais dos usuários, a 707bet notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados no prazo previsto pela LGPD, fornecendo as informações necessárias sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas.
8. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você, como titular dos dados pessoais tratados pela 707bet, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:
| Direito | O que significa | Base Legal |
|---|---|---|
| Acesso Art. 18, I | Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais mantidos pela 707bet. | LGPD, art. 18, I e II |
| Correção Art. 18, III | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. | LGPD, art. 18, III |
| Anonimização / Bloqueio / Eliminação Art. 18, IV | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. | LGPD, art. 18, IV |
| Portabilidade Art. 18, V | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor de serviço. | LGPD, art. 18, V |
| Eliminação após revogação Art. 18, VI | Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, após a revogação do mesmo. | LGPD, art. 18, VI |
| Informação sobre compartilhamento Art. 18, VII | Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 707bet compartilhou seus dados. | LGPD, art. 18, VII |
| Revogação do consentimento Art. 18, IX | Revogar o consentimento dado para finalidades específicas (ex.: marketing), sem prejuízo à legalidade do tratamento anterior. | LGPD, art. 18, IX |
| Oposição ao tratamento Art. 18, §2º | Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse, quando não estiver em conformidade com a LGPD. | LGPD, art. 18, §2º |
Para exercer qualquer um desses direitos, o titular poderá entrar em contato com o DPO da 707bet pelo e-mail [email protected]. A 707bet compromete-se a responder às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Em casos complexos, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, com devida justificativa ao titular.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma 707bet utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons e pixels de rastreamento) para melhorar a experiência do usuário, analisar o desempenho da plataforma e, com o consentimento do usuário, personalizar comunicações de marketing.
9.1 Tipos de Cookies Utilizados
- Cookies essenciais (necessários): indispensáveis ao funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados.
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre o uso da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Utilizados para melhoria contínua dos serviços.
- Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, preferências de jogo) para personalizar a experiência.
- Cookies de marketing: utilizados, com consentimento, para exibir ofertas e promoções relevantes. Podem ser desativados a qualquer momento.
O usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente nas preferências do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento adequado da plataforma.
10. Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza tecnológica da plataforma 707bet, alguns dados pessoais poderão ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em infraestruturas de computação em nuvem utilizadas pela plataforma.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a 707bet garantirá que tal transferência ocorra em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, adotando as salvaguardas adequadas, como:
- Transferência para países com nível adequado de proteção, conforme decisão da ANPD;
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
- Garantias específicas acordadas contratualmente com o destinatário dos dados.
11. Proteção de Menores de 18 Anos
Os serviços da 707bet são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.
Caso a 707bet identifique que dados pessoais de menor de 18 anos foram coletados sem o conhecimento e consentimento dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão imediatamente eliminados dos nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada.
12. Alterações nesta Política de Privacidade
A 707bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir mudanças nos serviços prestados, seja para adequar-se a novas exigências legais ou regulatórias.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no topo deste documento.
O uso continuado da plataforma 707bet após a entrada em vigor de alterações desta Política constituirá concordância tácita com as novas disposições. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência.
13. Contato com o Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pela 707bet, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Responsável por garantir o cumprimento da LGPD na 707bet e por atender às solicitações dos titulares de dados. Tempo de resposta: até 15 dias corridos.
Ao entrar em contato, informe: (1) seu nome completo e CPF cadastrado, (2) o direito que deseja exercer (ex.: acesso, correção, exclusão), (3) uma descrição clara da sua solicitação. Poderemos solicitar confirmação de identidade antes de processar a solicitação.
Como a 707bet protege sua privacidade
Além do cumprimento legal, a 707bet adota boas práticas que vão além do mínimo exigido pela LGPD.
Criptografia de Ponta a Ponta
Todos os dados em trânsito e em repouso são protegidos com criptografia SSL de 256 bits — o mesmo padrão utilizado por bancos e instituições financeiras brasileiras.
Controle Total pelo Titular
Você pode acessar, corrigir, exportar ou solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, sem burocracia, diretamente via e-mail para o DPO da 707bet.
Sem Venda de Dados
A 707bet jamais vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a anunciantes ou corretoras de dados. Seus dados são usados apenas para operar a plataforma.
Conformidade com a LGPD
Cada tratamento de dados possui base legal específica prevista na LGPD. A 707bet realiza avaliações periódicas de impacto à proteção de dados (DPIA).
Opt-out de Marketing
Você pode revogar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, por meio das configurações da conta ou pelo contato com o suporte.
Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança, a 707bet notificará a ANPD e os usuários afetados dentro dos prazos legais, com total transparência sobre o ocorrido.
Tem dúvidas sobre sua privacidade?
Nosso time de suporte e o DPO da 707bet estão disponíveis 24 horas por dia para esclarecer qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais.