Termos e Condições da 707bet

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "707bet": refere-se ao website 707bet.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços disponibilizados pela operadora.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da 707bet, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil.
• "Conta": o registro individual de cada usuário na plataforma 707bet, com dados de acesso únicos e intransferíveis.
• "Aposta": qualquer transação realizada pelo usuário com finalidade de entretenimento mediante apostas de quota fixa em eventos esportivos ou jogos de cassino.
• "Bônus": créditos adicionais, rodadas gratuitas (free spins) ou quaisquer benefícios promocionais concedidos pela 707bet ao usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário, obrigatório conforme a regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma 707bet estão condicionados à aceitação expressa e integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e demais políticas específicas disponíveis na plataforma.

Ao concluir o processo de cadastro ou ao utilizar qualquer funcionalidade da 707bet, o usuário confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos e Condições;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas;
• Tem plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A 707bet reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros cujas informações sejam inverídicas, incompletas ou que violem qualquer disposição destes Termos.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 707bet, o usuário deve, obrigatoriamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
3. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial;
4. Não ser funcionário, sócio, familiar direto (até segundo grau) de colaboradores da 707bet ou de empresas parceiras diretamente envolvidas na operação da plataforma;
5. Ter plena capacidade civil, não estando sob curatela, tutela ou qualquer outra restrição legal que impeça a celebração de contratos.

A 707bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que não cumpram os requisitos acima.

4. Cadastro e Verificação de Conta (KYC)

4.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma 707bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio de quaisquer saldos ou ganhos acumulados.

Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer, no mínimo: nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e senha segura. Todas as informações fornecidas devem ser precisas e pertencer ao próprio usuário.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Conforme exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), a 707bet realizará a verificação de identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou mediante solicitação a qualquer tempo.

O processo de verificação KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo de análise da documentação é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do envio completo dos documentos solicitados.

4.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 707bet recomenda o uso de senhas fortes, únicas para esta plataforma, e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma.

5. Depósitos

A 707bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 para transações via Pix.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário. Depósitos realizados por terceiros serão recusados ou estornados, e a conta poderá ser suspensa.

A 707bet não assume responsabilidade por atrasos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão ou provedores de pagamento) no processamento de depósitos. Em caso de depósito não creditado em até 30 minutos (exceto boleto), o usuário deve contatar o suporte com o comprovante da transação.

6. Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada;
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo de saque vigente;
• Não deve haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, ou outro de titularidade comprovada do usuário.

Os saques via Pix são processados em até 30 minutos em condições normais. Saques de valores elevados ou que necessitem de análise adicional de segurança podem levar até 24 horas úteis. A 707bet não garante prazos fixos para saques sujeitos a procedimentos de verificação.

7. Bônus e Promoções

A 707bet poderá oferecer, a seu critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções aos seus usuários. Cada bônus ou promoção estará sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que complementam e integram os presentes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus é de uso único por usuário, CPF, endereço, dispositivo e núcleo familiar, salvo disposição expressa em contrário;
• A 707bet reserva-se o direito de cancelar bônus ou promoções em caso de suspeita de abuso, manipulação ou violação dos termos;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a crédito compensatório;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) para conversão de bônus em saldo sacável será informado em cada promoção específica;
• Em caso de conflito entre os termos gerais de bônus e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8. Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma 707bet são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, exceto nos casos expressamente previstos nestas regras ou em erro técnico comprovado. O usuário é responsável por verificar os detalhes de suas apostas antes da confirmação.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas seguem as regras específicas de cada modalidade, conforme publicadas na plataforma. Eventos cancelados ou suspensos serão tratados de acordo com a política vigente para cada esporte, que pode incluir o reembolso das apostas ou a liquidação com base no resultado parcial.

8.2 Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, entre outros) são operados com Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico comprovado no sistema que resulte em apostas ou pagamentos incorretos, a 707bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do usuário, sem obrigação de honrar eventuais ganhos decorrentes do erro.

9. Jogo Responsável

A 707bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao jogador gerenciar seus hábitos de apostas, incluindo:

• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: configuração do valor máximo a perder por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e encerramentos automáticos por tempo jogado;
• Autoexclusão temporária ou permanente: bloqueio voluntário da conta por período determinado ou indefinidamente;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores gastos.

Para acessar essas ferramentas ou solicitar suporte em caso de jogo problemático, o usuário deve contatar o suporte 707bet pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Para recursos externos, recomendamos o contato com o CVV (ligue 188, disponível 24 horas) ou os grupos de Jogadores Anônimos Brasil.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 707bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da plataforma, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogar o consentimento para finalidades específicas.

Para o exercício desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 707bet pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 707bet, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, design, softwares, interfaces, bases de dados e demais elementos, são de propriedade exclusiva da 707bet ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito da 707bet:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da plataforma;
• Usar as marcas ou logotipos da 707bet para qualquer finalidade comercial;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer software da plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da 707bet.

12. Limitação de Responsabilidade

A 707bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelos usuários, por ser o resultado das apostas imprevisível e aleatório por natureza. O usuário assume integralmente os riscos financeiros de sua participação nos serviços da plataforma.

Adicionalmente, a 707bet não será responsável por:

• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço por força maior ou eventos fora do controle razoável da plataforma;
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros por negligência do usuário;
• Perdas indiretas, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente acessados por meio de links disponíveis na 707bet.

13. Encerramento e Suspensão de Conta

A 707bet poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude, conluio ou manipulação de jogos;
• Tentativa de uso de exploits, bots, softwares automatizados ou qualquer meio que comprometa a integridade da plataforma;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 707bet reserva-se o direito de reter saldos pendentes para fins de investigação, conforme exigido pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 707bet reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, mediante comunicação aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

A comunicação das alterações será feita por, ao menos, um dos seguintes meios: aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou notificação no aplicativo. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.